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12h "Para prender, foi muita corrupção", diz cientista político 11h Cidades

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apreciar materia nao compreendida através acao judicial concomitante- Legislacao tributaria estadual nao Têm a possibilidade de deter sua aplicacao

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Nesse sentido, a autonomia da cobrança fiscal consiste em 1 privilé especialmentegio do crédito tributário, colocando-este em posiçãeste de vantagem em relação aos outros crfoiditos, já qual a Fazenda Pública pode ajuizar AS SUAS execuções fiscais pelo juízo competente, nenhumas se submeter ao juízo universal falimentar. Nãeste é por outro motivo que este art. 6º, § 7, da Lei 11.101/2005 prevê de que as execuções por natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Igual previsãeste encontra-se no art. 29 da click here Lei 6830/1980, também conhecida saiba como Lei de Execuções Fiscais.Para além do prever a autonomia do executivo fiscal em relação ao procedimento do recuperaçãeste judicial, este legislador, Maria Elisabeth Bettamio Vivone por meio do art. 57 da Lei 11.101/2005 e com a introdução do art. 191-A pelo CTN, fabricada pela Lei Complementar 118/2005, estabeleceu verdadeira garantia ao empréstimo tributário ao condicionar, conforme dito, a concessão da recuperação judicial à regularizaçãeste Destes dé especialmentebitos click here fiscais e apresentaçãeste do certidões negativas. Em que pese as alegações da executada de modo a liberaçãeste do bloqueio, todavia não é este caso, pois este valor da dívida tributária é elevado em relação ao valor bloqueado, qual a partir de já fica indeferido, vez qual este débito fiscal goza do privilfoigio.Indefiro ainda, o

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